TJPR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisões de primeiro grau que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução.
Tese firmada
É admissível à interposição de Agravo de Instrumento de decisão que indefere pedido de efeito suspensivo formulado em Embargos à Execução.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).