TJPR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel.
Tese firmada
Em contrato de seguro de automóvel, a embriaguez de terceiro condutor configura fator de agravamento de risco imputável ao segurado, quando existente o nexo causal com o sinistro.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).