TJPR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 8 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para o cumprimento de sentença oriunda da Justiça Comum que fixa honorários advocatícios devidos ao defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Tese firmada
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a execução de sentença oriunda de Órgãos da Justiça não integrantes do Sistema dos Juizados Especiais que fixe honorários advocatícios em favor de defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, desde que a decisão não seja proveniente da Vara da Fazenda Pública.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).