TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TJPR

Cancelado

Situação: cancelado
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0055422-72.2015.8.16.0014
Atualizado na fonte: 24/10/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TSUD e da Tarifa de uso dos Sistemas Elétricos - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).