TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 11 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Eficácia da coisa julgada da sentença penal que reconheceu a licitude/atipicidade e a inexistência de excesso doloso ou culposo dos agentes públicos envolvidos no episódio denominado operação centro cívico, como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado fundada na culpa exclusiva da vítima.
Tese firmada
I) O Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal Federal na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente pelos danos concretos diretamente causados por ação de policiais durante a Operação Centro Cívico, ocorrida em 29 de abril de 2015. Cabe ao ente público demonstrar, em cada caso, os fatos que comprovem eventual excludente da responsabilidade civil, não havendo coisa julgada criminal a ser observada; II) Não se presume o reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da vítima unicamente pelo fato desta estar presente na manifestação
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).