TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 16 do TJPR

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0001359-98.2012.8.16.0177
Atualizado na fonte: 27/05/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidadee de declinação de ofício da competência nas hipóteses de escolha aleatória de foro pelo consumidor.

É possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).