TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 25 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério.
Tese firmada
Incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).