IRDR 3 do TJPR

Questão submetida a julgamento

Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Tese firmada

Determinar a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento

desta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).