TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 30 do TJPR

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0055198-74.2018.8.16.0000
Atualizado na fonte: 16/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de o preso figurar no polo ativo de demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).