TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 31 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em caso de extinção da execução fiscal, quando há o reconhecimento da prescrição intercorrente pela não localização de bens penhoráveis.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).