TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 33 do TJPR

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0000178-52.2019.8.16.0004
Atualizado na fonte: 24/10/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Momento a partir do qual surtem os efeitos funcionais e financeiros da promoção dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, prevista nos artigos 40 a 46 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná) e regulamentada pelo Decreto estadual n. 1.770/2003.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).