IRDR 38 do TJPR

Questão submetida a julgamento

A legalidade ou não da cobrança, pela Sanepar ao usuário, da taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão.

Tese firmada

É legal a cobrança, pela

Sanepar, ao usuário, da taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão, quando por

ela realizado o serviço de conexão, após a notificação e inércia do usuário a

respeito

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).