TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 44 do TJPR

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0000209-77.2022.8.16.0033
Atualizado na fonte: 12/11/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

"Parâmetro a ser utilizado na definição do preço vil para a realização da venda de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em segundo leilão extrajudicial."

Tese firmada

"No segundo leilão extrajudicial, é vedada a arrematação de bem imóvel dado em garantia fiduciária por preço vil, assim entendido o montante inferior à metade do valor atualizado da avaliação do bem"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).