TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 47 do TJPR

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0001702-07.2007.8.16.0004
Atualizado na fonte: 17/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

No contexto da legislação local (v.g ., a Lei Estadual n° 13.666/2002, que instituiu o QPPE (art. 4º), definição da jornada legítima dos agentes públicos envolvidos na controvérsia.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).