IRDR 51 do TJPR

Questão submetida a julgamento

Em atenção às Leis locais do Município de Irati, definir se a contagem de serviço público anterior à Lei Municipal 1978/2003 e posterior à Lei Municipal 3446/2012 até o advento da Lei Municipal 4614/2018, serve de cômputo de período aquisitivo para fins de indenização ou gozo de licença especial. XXXXX obs. IRDR EXCLUSIVO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Tese firmada

É vedado o

cômputo do período compreendido entre a vigência da Lei n.º 1978/2003 (01.07.2003) e da Lei

n.º 3.446/2012 (01.04.2012) para a concessão de indenização ou gozo de licença especial,

ante a ausência de previsão legal e em observância ao princípio da legalidade, que rege a

Administração Pública, fazendo jus o servidor à vantagem apenas quanto cumprida a regra de

transição prevista pela legislação de 2012.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).