TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 54 do TJPR

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Processos em juizados especiais
Processo paradigma: 0054574-51.2024.8.16.0182
Atualizado na fonte: 29/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

"A configuração de dano moral in re ipsa pelo pagamento a menor de salário conforme julgado na ação coletiva nº 0001924- 86.2018.8.16.0004, para professores contratados temporariamente com base no Edital n. º 72/2017 GS/SEED."

Tese firmada

Atrasar ou parcelar vencimentos soldos, proventos ou pensões de servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só não caracteriza dano moral aferível
in re ipsa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).