TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 55 do TJPR
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
A questão em discussão consiste em saber se compete às Varas Especializadas em Infrações Penais Contra Crianças e Adolescentes o processamento e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo praticados contra vítimas crianças e adolescentes, e na ausência dessas varas, se a competência recairá sobre os Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar.
Tese firmada
Compete às Varas Especializadas em
Infrações Penais Contra Crianças e Adolescentes o processamento
e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo praticados
contra vítimas crianças e adolescentes, de ambos os sexos; na
ausência dessas varas, a competência recairá sobre os Juizados ou
Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).