TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 6 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná terem incluídos, na base de cálculo de seus adicionais de tempo de serviço, os valores relativos a parcela de ajuste, adicional de tempo integral por dedicação exclusiva, gratificação por serviço extraordinário, e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
Tese firmada
A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) não deve ser incluída na base de cálculo para a concessão do adicional por tempo de serviço (ATS) dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 76 da lei estadual nº 16.024, de 19/12/2008.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).