TJPR · Súmula

Súmula 12 do TJPR

Em revisão

Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Nas ações de prestação de contas, em ambas as fases, é admissível a concessão de
medida liminar de natureza cautelar para impedir ou suspender a inscrição do nome
do devedor nos cadastros de proteção ao crédito".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).