TJPR · Súmula

Súmula 15 do TJPR

Em revisão

Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Os processos em que se discute a concessão de liminar referente a indisponibilidade
de bens em ação civil pública, se faz necessária a demonstração do periculum in mora
e do fumus boni iuris".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).