TJPR · Súmula

Súmula 16 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 16/01/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Os juros moratórios, em repetição de indébito de contribuições previdenciárias, são
devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).