TJPR · Súmula

Súmula 17 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"O pagamento da complementação do seguro DPVAT pode ser exigido de qualquer
seguradora integrante do convênio".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).