TJPR · Súmula

Súmula 21 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"As ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos termos da emenda
constitucional n. 45, de 2004, devem ser processadas e julgadas perante a vara da
auditoria da justiça militar͟".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).