TJPR · Súmula

Súmula 22 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"A ação de adjudicação compulsória também denominada ação de outorga de
escritura, não apresenta questão dominial a ser dirimida e não foi disciplinada pelo
regimento interno, situando-se no âmbito dos recursos alheios à área de
especialização."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).