TJPR · Súmula

Súmula 23 do TJPR

Em revisão

Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"O recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão das cláusulas
financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e
18ª câmaras cíveis͟."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).