TJPR · Súmula

Súmula 24 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"͞É possível a terceirização do exame psicotécnico em concurso público para Agente
Penitenciário do Estado do Paraná, sem que isso implique afronta ao art. 6º, § 2º da
Lei Estadual 13.666/02͟."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).