Súmula 25 do TJPR

Enunciado

͞Os diplomas e certificados expedidos pela VIZIVALI, do ͚Programa Especial de

Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação

Infantil͛, ofertado na modalidade a distância, não conferem aos alunos concluintes

qualquer graduação em nível superior, senão a necessária capacitação para o melhor

exercício de suas atividades docentes͟.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).