TJPR · Súmula

Súmula 26 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"O recurso interposto em face de decisão proferida em demanda que pretende a
restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, a título de taxa de
esgoto cobrada pela Sanepar, deve ser julgado pela 11ª e 12ª Câmara Cível."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).