TJPR · Súmula

Súmula 27 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O recurso interposto em demanda que visa a declaração da ilegalidade da cobrança
de tributos (PIS E COFINS) de forma embutida na conta do consumidor, por se tratar
de tema relativo à prestação de serviços, deve ser julgado pelas 11ª e 12ª Câmaras
Cíveis."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).