TJPR · Súmula

Súmula 28 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, §
1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na
imissão provisória da posse do imóvel

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).