TJPR · Súmula

Súmula 29 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Aos pedidos de complementação de indenização de seguro DPVAT, ainda que
relacionados a eventos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da lei n.º
8.441/92, não se aplica a limitação do §1º do art. 7º da lei 6.194/74.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).