TJPR · Súmula

Súmula 30 do TJPR

Cancelado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a
indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja
mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em
sua ausência, através de perito indicado pelo juízo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).