TJPR · Súmula

Súmula 32 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"As leis estaduais nºs 7.637/1982 e 11.366/96 não infringem o princípio da isonomia,
expresso no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, ao estabelecer alíquotas
diferentes para gratificações relacionadas ao Curso de Oficiais de Administração
(COA) e ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) da Polícia Militar do Estado
do Paraná."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).