Súmula 34 do TJPR

Enunciado

A taxa de segurança, que corresponde ao serviço de combate a incêndio, quando

instituída pelo município, ainda que por intermédio de convênio, é inconstitucional,

tendo em vista que a sua criação é de competência tributária exclusiva do Estado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).