TJPR · Súmula

Súmula 35 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A competência para o ajuizamento da ação de pagamento de seguro DPVAT é
restrita aos foros dos locais onde ocorreu o acidente, dos domicílios do autor e da ré,
sendo este a sede principal ou o da agência em que foi efetuado o pagamento do
seguro obrigatório.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).