TJPR · Súmula

Súmula 36 do TJPR

Superado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de
natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a
empréstimo garantido por margem consignável".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).