TJPR · Súmula

Súmula 38 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva envolvendo
direitos homogêneos, face a natureza genérica da sentença, somente após a
liquidação é possível a incidência de multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de
Processo Civil".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).