TJPR · Súmula

Súmula 39 do TJPR

Em revisão

Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"O direito à percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em
atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas pelo
art. 40, §19 da Constituição Federal, independente de requerimento".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).