TJPR · Súmula

Súmula 40 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é
absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do
consumidor".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).