TJPR · Súmula

Súmula 43 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Em sede de exibição de documentos bancários, não basta a mera menção do CPF ou CNPJ
do titular para comprovação da relação jurídica com a instituição financeira, devendo o
autor instruir a inicial com indício de prova documental da existência da relação jurídica
entre as partes".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).