TJPR · Súmula

Súmula 45 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em âmbito nacional, não
incide a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação
dada pela Lei nº 9.494/97".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).