TJPR · Súmula
Súmula 47 do TJPR
Vigente
Enunciado
"Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba
honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a
parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência
judiciária gratuita".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).