TJPR · Súmula

Súmula 47 do TJPR

Vigente

Situação
vigente
Atualizado na fonte
13/11/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Ver na fonte oficial

Enunciado

"Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba

honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a

parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência

judiciária gratuita".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).