TJPR · Súmula

Súmula 48 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"A data do trânsito em julgado da sentença é o termo inicial do prazo prescricional
para a execução individual de sentença proferida em ações coletivas"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).