TJPR · Súmula

Súmula 49 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No concurso público para Escrivão da Polícia Civil o exame de aptidão física tem amparo
legal e sua exigência é razoável e compatível com as atribuições do cargo".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).