TJPR · Súmula

Súmula 51 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"É descabida a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - GEEE
- estendida a todos os Servidores da SEAB pelo Decreto 6.285/02 que regulou o § 2º
do artigo 30 da Lei 13.757/02, declarado inconstitucional pelo colendo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (IncDInc 0627804-4/01)".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).