TJPR · Súmula

Súmula 53 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Nas ações relativas a ensino público ou particular, que tenham como causa de pedir
a irregularidade de atos comissivos, omissivos e cobrança, a competência é das
Câmaras de Ensino, ainda que figure ente público na relação jurídico-processual."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).