TJPR · Súmula

Súmula 55 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Nos contratos administrativos de natureza privada não se desloca a competência,
em razão da pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de
direito público e entidades paraestatais, mantendo-se a competência das Câmaras
Especializadas."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).