TJPR · Súmula

Súmula 56 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Em ação de cobrança ou execução autônomas promovidas por serventuário de
Escrivania não estatizada, referente as custas processuais, a competência é das
Câmaras de Direito Tributário, diante da natureza jurídica de tributo."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).