TJPR · Súmula

Súmula 58 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas ações que versam sobre contrato de representação comercial, a competência é
das Câmaras Residuais

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).