TJPR · Súmula

Súmula 59 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

͞Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença
(art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005͟.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).